Guia prático de estruturação jurídica para projetos de startups e instituições de ciência e tecnologia participantes do programa de PDI ANEEL

Abstract

A evolução tecnológica e a realização de projetos de inovação são importantes fatores para o crescimento sustentável e competitivo de qualquer nação. No Brasil, o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (PDI ANEEL) é uma relevante iniciativa que incentiva a inovação no setor elétrico por meio da aplicação de significativas montas de recursos do Fundo Setorial de Energia. No entanto, para que startups e ICTs possam beneficiar-se ainda mais desse Programa, faz-se necessário compreender os requisitos regulatórios e legais específicos estabelecidos pela referida Agência. Nesse contexto, o corrente trabalho tem como objetivo construir e apresentar um guia prático de estruturação jurídica para projetos de startups e ICTs participantes do Programa de PDI ANEEL. Para tal, em termos metodológicos, o estudo foi realizado a partir de uma pesquisa bibliográfica sobre o cenário energético, o setor elétrico brasileiro e o fomento à inovação brasileiro. Na sequência, foram investigadas questões jurídicas nacionais acerca de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Anticorrupção, Marco Legal de Startups, Sandbox Regulatório, acordos de cooperação, entre outras. Ainda, metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre Legal Design, além uma pesquisa de campo sobre o uso de tal abordagem em escritórios de advocacia, numa perspectiva prática e crítica. Em termos de classificação, a pesquisa pode ser considerada como de natureza aplicada, de abordagem qualitativa e com objetivo descritivo, envolvendo uma investigação detalhada das regulamentações aplicáveis e a identificação dos principais desafios enfrentados pelas startups e pelas ICTs durante o processo de submissão de projetos. A discussão proporcionou uma reflexão crítica sobre as oportunidades de inovação e o desenvolvimento tecnológico no setor elétrico. Como resultados, foram apresentadas e discutidas as vantagens da aplicação do Legal Design aos projetos submetidos ao Programa de PDI ANEEL. Como conclusão, indicou-se que a adequada adesão às exigências do Programa, na forma de estruturação jurídica de projetos, pode trazer benefícios econômicos e tecnológicos para as partes envolvidas. Finalmente, como produto tecnológico deste trabalho, foi elaborado um guia prático baseado em Legal Design para fornecer orientações aplicáveis para a estruturação jurídica de projetos de inovação startups e ICTs atuantes no setor elétrico, com recomendações, boas práticas, diretrizes e ferramenta tecnológica colaborativa.