Análise da gestão ambiental de empreendimentos de carcinicultura no município de Acaraú-CE e seus reflexos nos manguezais

Abstract

A carcinicultura é uma atividade econômica amplamente desenvolvida no Brasil, mas que gera impactos ambientais negativos, sobretudo nos manguezais, ecossistemas costeiros de alta produtividade e biodiversidade. Diante disso, torna-se essencial uma gestão ambiental eficaz, baseada nos instrumentos de licenciamento, monitoramento e fiscalização. Este trabalho analisou a gestão ambiental de empreendimentos de carcinicultura no município de Acaraú-CE entre 2013 e 2023, período subsequente à aprovação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A pesquisa utilizou dados secundários dos sistemas corporativos da SEMACE, compreendendo licenças ambientais emitidas, informações de monitoramento e registros de fiscalização. Foram identificadas 28 carciniculturas instaladas (29 licenciadas, sendo uma não construída), totalizando 53 licenças ambientais emitidas. A maioria das licenças foi do tipo Licença de Operação, predominantemente com caráter de regularização, para retomada da conformidade legal após perda de validade. A análise dos processos de licenciamento, imagens de satélite e dados do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) indicou que grande parte dos empreendimentos se encontra nas feições apicum e salgado, embora alguns ocupem Áreas de Preservação Permanente (APP) de manguezal ou de recursos hídricos. Nos casos de ocupação de APP, a maioria das intervenções ocorreu antes de 22/07/2008, sendo classificadas como áreas rurais consolidadas e, portanto, passíveis de permanência conforme a legislação vigente. No monitoramento ambiental, observou-se que a maior parte dos empreendimentos descumpriu a entrega obrigatória dos relatórios dos Programas de Automonitoramento, apresentando ausências, incompletudes e inconformidades legais. Quanto aos Relatórios de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (RAMA), a maioria foi apresentada anualmente, embora dois empreendimentos não tenham entregue nenhum documento no período. Para áreas desmatadas irregularmente, a SEMACE exigiu Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), porém a maioria dos empreendimentos não os apresentou e, entre os que apresentaram, não houve comprovação de execução. No âmbito da fiscalização, a maior parte das denúncias registradas foi atendida e considerada procedente, resultando em sanções administrativas. De forma geral, os resultados evidenciam fragilidades na gestão ambiental das carciniculturas em Acaraú-CE, incluindo falhas no licenciamento, no monitoramento e no cumprimento d