Aspectos legais relacionados à prestação de serviços técnicos especializados : uma proposição de práticas administrativas para os Institutos Federais Brasileiros

Abstract

As políticas públicas têm contribuído para o desenvolvimento econômico e social do país, por meio da pesquisa e inovação, sobretudo as realizadas nas Instituição Científica e Tecnológica - ICT. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE é uma instituição de ensino que atua nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. Um dos objetivos do IFCE, por meio de sua política de inovação, é o estímulo à celebração de contratos específicos de prestação de serviços técnicos especializados. Ao analisar a sua atuação como uma ICT pública, por meio da sua polícia de inovação, percebeu-se que havia a necessidade de modernizar seus instrumentos normativos. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é propor práticas administrativas para formalização dos contratos de prestação de serviços técnicos especializados por uma ICT pública federal. Justifica-se este trabalho pela necessidade de auxiliar os procedimentos relacionados aos processos administrativos na contratação de prestação de serviços técnicos especializados compatíveis com a Lei de Inovação. A metodologia foi baseada em pesquisa documental, bibliográfica e levantamento de dados sobre o estado atual dos procedimentos relativos às contratações de prestação de serviços técnicos especializados nos Institutos Federais do Brasil para diagnosticar e constatar o quão difundido é o tema. Desse modo, buscou-se propor um normativo, contribuindo com a melhoria dos processos administrativos para o IFCE. Os resultados evidenciam a necessidade de disseminação da cultura de formalização desses contratos, dando segurança jurídica, celeridade e eficiência