Os desafios jurídicos para implementação de acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTS) públicas

Abstract

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), composto pela EC n. 85/2015, Lei n. 13.243/2016 e Decreto n. 9.283/2018, inaugura um novo regime jurídico no âmbito da ciência, tecnologia e inovação no país, estabelecendo como princípio fundamental a promoção da colaboração e interação entre as entidades públicas, setores público e privado, e empresas, visando impulsionar o sistema nacional de inovação através de uma abordagem cooperativa e sinérgica para avanços científicos e tecnológicos conjuntos. Entre os instrumentos previstos na legislação para o alcance desse objetivo, tem-se o Acordo de Parceria para PDI, que atua como ferramenta estratégica para formalizar e regulamentar a interação entre Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e empresas, estimulando a colaboração e a transferência de conhecimento, essenciais para o progresso da inovação no país. Apesar da importância do instrumento jurídico, identificou-se por meio de revisão literária, da análise dos resultados obtidos do questionário aplicado e do Acórdão TCU n. 1832/2022, a baixa utilização do ajuste no âmbito das ICTs públicas.Com base nessa constatação, o objetivo desta pesquisa foi identificar, a partir do MLCTI, os principais desafios jurídicos enfrentados pelas ICTs públicas na efetiva implementação de Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI). Após a investigação, restou evidenciado que a conformidade da Política de Inovação com o MCTI, a estruturação adequada do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), a regulamentação da relação com Fundações de Apoio, e a adoção das minutas da CP-CTI são medidas cruciais para viabilizar a aderência das ICTs públicas ao Acordo de Parceria para PDI, resultando em maior segurança jurídica e eficácia na colaboração com o setor produtivo. Palavras-chaves: Marco Legal de CTI. Acordo de Parceria para PDI. Interação universidade-empresa. Fatores jurídicos limitantes